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Superior Tribunal de Justiça
Inteiro Teor ·
há 2 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX
HABEAS CORPUS Nº 885820 - SP (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de e , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...
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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 9 anos
Retrospectiva: Principais julgados de Direito Penal e Processual Penal de 2017
Direito Penal: 1) Princípio da insignificância e crimes contra a Administração Pública. Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. STJ....
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